TJMS propõe mudanças em regras para servidores do Judiciário de MS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 134/2026, que propõe alterações em diversos dispositivos do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário Estadual. A proposta foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal e agora será analisada pelos deputados estaduais.

Entre as principais mudanças estão a ampliação do horário especial para servidores com deficiência ou que tenham dependentes nessa condição, alterações no auxílio-educação, novos critérios para avaliação durante o estágio probatório e a criação de uma licença para participação em cursos de formação exigidos em concursos públicos.

Horário especial

Pelo projeto, o horário especial poderá ser concedido a servidores com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro, filho ou enteado com deficiência, além de pessoas que detenham tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa nessa condição.

A concessão dependerá de comprovação médica e poderá ocorrer por meio da redução da jornada ou da ausência em um dia específico da semana, conforme a necessidade da pessoa com deficiência.

Mesmo com a redução, deverá ser cumprida uma jornada mínima de quatro horas diárias ou 20 horas semanais. O período será considerado como efetivo exercício, sem redução da remuneração e sem necessidade de compensação das horas.

A proposta também estabelece que o servidor em estágio probatório poderá usufruir do benefício.

Auxílio-educação

Outra mudança envolve o auxílio-educação, que passa a ser previsto expressamente entre as vantagens do Estatuto.

Pela proposta, o benefício poderá ser concedido a servidores com filhos matriculados em creche ou pré-escola, com idade entre seis meses e cinco anos e 11 meses, desde que o cônjuge não receba benefício semelhante.

Para filhos com transtorno do espectro autista ou determinadas deficiências que comprometam o desenvolvimento intelectual e as habilidades adaptativas, o auxílio poderá ser concedido independentemente da idade.

Novas regras para o estágio probatório

O projeto também altera os critérios utilizados na avaliação de servidores durante o estágio probatório.

Além de aptidão, eficiência, dedicação e produtividade, passam a ser considerados competências comportamentais e gestão do teletrabalho.

Ausências ou afastamentos superiores a 60 dias poderão suspender a contagem do período de avaliação. A regra não será aplicada às férias regulares, licença-maternidade e licença-paternidade.

Licença para curso de formação

A proposta cria ainda uma modalidade de licença para servidores aprovados em concursos públicos que tenham curso de formação como etapa do certame.

O benefício poderá ser concedido quando o curso estiver previsto no edital e houver incompatibilidade entre os horários das aulas e o expediente do Judiciário.

A manutenção da remuneração dependerá das condições previstas no projeto, especialmente quando o curso de formação não oferecer pagamento ao candidato.

Ausências consideradas como efetivo exercício

O projeto também amplia e organiza as situações em que a ausência do servidor será considerada como efetivo exercício.

Entre elas estão a realização de exames preventivos de saúde, doação de sangue, alistamento eleitoral, casamento, falecimento de familiares, participação em atividades eleitorais, serviço no Tribunal do Júri, provas de concursos públicos e competições esportivas nacionais.

Também está prevista a possibilidade de ausência para doação de tecidos, órgãos ou partes do corpo para fins terapêuticos ou transplantes, dentro das condições estabelecidas pela legislação.

Outras mudanças

O texto ainda propõe alterações nas regras de férias, licenças, afastamentos e previdência. Entre as medidas está a possibilidade de manutenção do vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) para servidores licenciados ou afastados sem remuneração, desde que sejam realizados os recolhimentos previstos.

Também são atualizadas regras sobre descontos na remuneração em casos de atrasos, determinadas ausências e saídas antecipadas.

Projeto começa a tramitar na Assembleia

O PL 134/2026 foi encaminhado pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro.

A proposta ainda precisa passar pelo processo legislativo antes de eventualmente se tornar lei. O primeiro exame será realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que avaliará os aspectos constitucionais, legais e regimentais.

Se receber parecer favorável, o projeto seguirá para as demais comissões e, posteriormente, poderá ser levado ao plenário da Assembleia para votação.