Mudança na herança pode reduzir proteção de viúvos e gerar disputas na Justiça

Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe mudanças no Código Civil, pode alterar de forma significativa as regras de herança e sucessão no Brasil. Uma das principais mudanças previstas é a retirada do cônjuge e do convivente da condição de herdeiros necessários.

Na prática, a proposta acabaria com a proteção que hoje impede que marido, esposa ou companheiro sejam excluídos da herança em determinadas situações. Atualmente, mesmo em casos de separação total de bens ou de existência de testamento, o cônjuge possui proteção sucessória.

Segundo a advogada Ana Maria Medeiros, presidente do IBDFAM/MS (Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões de Mato Grosso do Sul), o projeto permite que o testador exclua expressamente o cônjuge, convivente ou herdeiros colaterais da sucessão.

A mudança, porém, não significa que o viúvo deixará de herdar em qualquer circunstância. Na ausência de testamento e de filhos ou pais vivos, por exemplo, o cônjuge ou convivente continuará na sucessão legítima, como terceira classe de herdeiros.

O principal impacto ocorre quando existem filhos ou pais vivos e o falecido deixa um testamento que não contempla o companheiro. Nessa situação, a proteção automática atualmente existente deixaria de existir.

Regime de bens ganha importância

Com a possível mudança, o regime de bens escolhido no casamento ou na união estável passa a ter papel ainda mais importante na proteção patrimonial do sobrevivente.

Especialistas alertam que a alteração pode atingir principalmente pessoas que possuem menor patrimônio ou menor conhecimento sobre planejamento sucessório. Segundo Ana Maria, mulheres que dedicaram parte da vida ao trabalho doméstico e aos cuidados da família podem estar entre as mais vulneráveis, já que frequentemente chegam à viuvez com menor renda e patrimônio próprio.

Outro ponto previsto no projeto é a possibilidade de o viúvo ou viúva sem patrimônio suficiente para a própria subsistência pedir judicialmente o usufruto de bens da herança, além da manutenção do direito de habitação no imóvel onde vivia.

Para a especialista, isso pode aumentar a judicialização, já que a proteção deixaria de ser automática e dependeria da análise da Justiça sobre a situação financeira do sobrevivente.

Renúncia à herança

O projeto também prevê que noivos e companheiros possam renunciar antecipadamente ao direito de herdar um do outro, por meio de pacto antenupcial ou contrato de união estável.

Embora a medida amplie a autonomia dos casais, há preocupação em situações de desigualdade econômica. Em relacionamentos nos quais um dos parceiros possui muito mais recursos, existe o risco de a renúncia ocorrer sob pressão ou sem que a parte mais vulnerável compreenda plenamente as consequências.

Proposta ainda está em discussão

A reforma do Código Civil vem sendo discutida pelo Congresso Nacional, com participação de juristas, magistrados, advogados e representantes da sociedade civil. A Comissão Temporária para Reforma do Código Civil realizou 16 audiências públicas antes de avançar para a consolidação das propostas.

Em consulta realizada pelo Senado Federal, 73,7% dos participantes se posicionaram contra a reforma, enquanto 26,3% foram favoráveis.

O texto ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação antes de uma eventual aprovação pelo Congresso.